Pedido de Informação - Redação Final de 16/06/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Pedido de Informação
Nome
Redação Final
Data
16/06/2025
Autor
CCJR
Ementa
PL Dispõe sobre o parcelamento das dívidas de contas de água, atrasadas quando houver corte no fornecimento.
Indexação
Texto Integral