Redação Final - Redação Final de 16/06/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
16/06/2025
Autor
CCJR
Ementa
Cria a Política Pública Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Município de Formiga-MG, e dá outras providências.
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