Tramitação Completa - Projeto de Lei de 03/06/2025 por Joice Alvarenga e Jaci da Rua Nova (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Tramitação Completa
Nome
Projeto de Lei
Data
03/06/2025
Autor
Joice Alvarenga e Jaci da Rua Nova
Ementa
Altera a Lei nº 5.177, de 10 de julho de 2017, que regulamenta o programa assistencial de Benefícios Eventuais no âmbito do Município de Formiga
Indexação
Texto Integral