Tramitação Completa - Projeto de Lei de 18/06/2025 por Osânia Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Tramitação Completa
Nome
Projeto de Lei
Data
18/06/2025
Autor
Osânia Silva
Ementa
Altera a Lei nº 6.363, de 21 de maio de 2025 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral