Tramitação Completa - Projeto de Lei de 18/06/2025 por Joice Alvarenga (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Tramitação Completa
Nome
Projeto de Lei
Data
18/06/2025
Autor
Joice Alvarenga
Ementa
Cria a Política Pública Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Município de Formiga-MG, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral