Tramitação Completa - Projeto de Lei de 11/07/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Tramitação Completa

Nome

Projeto de Lei

Data

11/07/2025

Autor

Executivo Municipal

Ementa

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas para fins de atendimento de solicitação do vereador autor da emenda impositiva – Edil Cid Corrêa, conforme se depreende dos documentos oriundos da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, bem como da própria Casa das Leis Municipais que seguem anexos. Encaminhado através da Mensagem nº 57/2025.

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