Tramitação Completa - Projeto de Lei de 07/04/2025 por Joice Alvarenga (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Tramitação Completa
Nome
Projeto de Lei
Data
07/04/2025
Autor
Joice Alvarenga
Ementa
Acresce parágrafo ao art. 2° da Lei n° 6.109, de 19 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre a complementação financeira aos servidores públicos municipais e às entidades filantrópicas contratualizadas ou conveniadas SUS, em decorrência de exercício de funções de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, nas condições estabelecidas nesta Lei” e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral