Tramitação Completa - Projeto de Lei de 28/03/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)

Autoriza a concessão de repasse aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em observância da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem - CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga, por meio do repasse de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino. Os repasses serão feitos na ordem de R$ 892.634,91 (oitocentos e noventa e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos), como se infere pela leitura do Memorando nº 023/SCL, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. Encaminhado através da Mensagem nº 025/2025.