Tramitação Completa - Projeto de Lei de 25/03/2025 por Flávio Martins,Daniel Rodrigues, Jaci da Rua Nova, Wolokmar Menezes (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Tramitação Completa
Nome
Projeto de Lei
Data
25/03/2025
Autor
Flávio Martins,Daniel Rodrigues, Jaci da Rua Nova, Wolokmar Menezes
Ementa
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FORMIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Texto Integral