Documento Protocolado - Oficio nº1152025SCMF de 25/04/2025 por Thiago Pinheiro (Ofício nº 115 de 2025)

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, atendendo ao Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 057/2025, que busca alteração da Lei Municipal n.º 6.191 de 20 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para prever a contratação temporária de servidor em substituição daquele que eventualmente ocupar cargo de agente político, solicito a Vossa Senhoria a manifestação/posicionamento doSINTRAMFOR quanto ao projeto de lei em tela, cuja cópia segue anexa.