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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Auditoria Legislativa - AUDLEG - Parecer Técnico nº 18 de 2025
(Parecer Técnico nº 18 de 2025)
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Autor
Auditoria Legislativa - AUDLEG
Primeiro Autor
Sim
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