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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Cid Corrêa - Substitutivo a Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025
(Substitutivo a Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025)
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Autor
Cid Corrêa
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Sim
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