Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2026 - Anexada: Requerimento nº 12 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
19/02/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação