Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 147

Ano: 2014

Ementa: Acrescenta inciso XVI, ao artigo 119 da Lei 4172/2009, para estabelecer competência ao Superintendente Executivo do PREVIFOR, de assinatura dos atos concessórios de benefícios previdenciários e dá outras providências.