Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 131

Ano: 2013

Ementa: Altera a redação do art. 2º, §4º, da Lei 4.212, de 25 de agosto de 2009, alterada pelas Leis 4466, de 17 de junho de 2011 e 4841, de 25 de setembro de 2013 e dá outras providências.