Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 94

Ano: 2013

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em praças, jardins, parques, clubes, áreas de lazer, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral abertos ao público de responsabilidade do município, que possuem playground em sua estrutura.