Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 147/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que visa autorizar o Município de Formiga a firmar acordo judicial nos autos do processo nº 5001681-02.2025.8.13.0261, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG, movido pela empresa PAVIFORTE Engenharia Ltda.