Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 168

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre o repasse de honorários de sucumbência aos Advogados Previdenciários vinculados ao PREVIFOR, fixa critérios para eventual rateio desses valores, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 139/2025).