Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 438
Ano: 2011
Ementa: Revoga o § 1º do art. 116 da Lei nº 932, de 20 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Formiga e dá outras providências.