Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 161

Ano: 2025

Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas na Pasta de Obras e Trânsito. (Encaminhado através da Mensagem nº 132/2025).