Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 160

Ano: 2025

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.406, de 12 de agosto de 2025, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$2.541.716,30 (dois milhões, quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e dezesseis reais e trinta centavos), considerando a presença de erros materiais. (Encaminhado através da Mensagem nº 131/2025)