Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 157

Ano: 2025

Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Encaminhado pela Mensagem nº 128/2025, visa autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 25.500,00, com base em tendência de excesso de arrecadação, conforme o art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964. Os recursos serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental para a aquisição de equipamentos permanentes voltados à limpeza pública e coleta seletiva, conforme Ficha 376, elemento 4.4.90.52. O crédito suplementar tem como origem saldo de emenda parlamentar da Deputada Estadual Chiara Biondini, viabilizada pela Resolução SEGOV-MG nº 16/2025.