Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 156

Ano: 2025

Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Encaminhado pela Mensagem nº 127/2025, o Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00, oriundo de tendência ao excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320/1964. O recurso será destinado ao convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais, com o objetivo de reforçar a segurança pública municipal por meio da aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o setor de inteligência da corporação. A origem dos recursos é uma emenda parlamentar do Deputado Estadual Coronel Sandro, viabilizada pelo Vereador Flávio Martins. A proposta reforça o interesse público ao fortalecer a estrutura da segurança no município