Tipo: PIN - Pedido de Informação

Número: 57

Ano: 2025

Ementa: Considerando que a Lei Federal 13.257/2016, que “Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância....” e no Art. 8º, trata “...do pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância.” constituindo “... objetivo comum de todos os entes da Federação, segundo as respectivas competências constitucionais e legais, a ser alcançado em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...”; Solicito ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação quais as ações tem sido executadas para a implantação das políticas públicas pertinentes ao referido impositivo legal.