Tipo: OFC - Ofício

Número: 197

Ano: 2025

Ementa: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 110/2025, de autoria do Vereador Thiago Pinheiro, que dispõe sobre a instituição do procedimento de Habite-se Simplificado no Município de Formiga/MG, para edificações unifamiliares de pequeno porte, e dá outras providências.