Tipo: OFC - Ofício

Número: 196

Ano: 2025

Ementa: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 103/2025, de autoria do Vereador Thiago Pinheiro, que altera a Lei nº 5.216, de 20 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências, que foi votado e aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 18/08/2025.