Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 132

Ano: 2025

Ementa: Autoriza repasse de recursos financeiros à instituição que menciona, bem como autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Solicita autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00, com origem no excesso de arrecadação previsto no art. 43, §1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964. O recurso será repassado à APAE de Formiga, via Fundo Municipal de Assistência Social, com a finalidade de custear os serviços de Proteção Social Especial oferecidos pela entidade (Centro Dia). A fonte do recurso é oriunda de emenda parlamentar federal do FNAS, classificada como incremento temporário. A APAE é responsável por prestar serviços a pessoas com deficiência e suas famílias, e o valor será aplicado como subvenção social conforme a programação orçamentária apresentada. Encaminhado através da Mensagem nº 104/2025.