Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 101

Ano: 2025

Ementa: Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$976.080,51 (novecentos e setenta e seis mil, oitenta reais e cinquenta e um centavos), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que será utilizado no âmbito da Pasta Municipal de Saúde. (Encaminhado através da Mensagem nº 072/2025).