Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | Tramitação Completa | 14/07/2025 | Flávio Martins, Luciano do Gás , Osânia Silva e Cid Corrêa | projeto_de_lei_no0912025.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 11/07/2025 | CCJR | projeto_de_lei_no_091.2025.docx.pdf |