Tipo: PIN - Pedido de Informação

Número: 44

Ano: 2025

Ementa: Considerando a realização da Audiência Pública que trata sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias – a LDO – que é um instrumento de relevância para a fixação das prioridades de metas que serão comtempladas no orçamento público par ao próximo ano; Considerando que á LDO quem aponta quais são as despesas prioritária a serem fixadas pela Administração Municipal e que a ausência de metas prioritárias para as políticas publicas de saúde – a pasta de maior orçamento -, a Cultura a Regulação Urbana e Desenvolvimento Econômico compromete a eficiência e a transparência da gestão das políticas públicas, além de dificultar o alcance dos objetivos definidos no Plano Plurianual (PPA); Considerando que a ausência de metas prioritárias em politicas publicas tão importantes, impacta a elaboração da Lei Orçamentaria Anual – LOA, ao comprometer a alocação de recursos para executar programas estratégicos; Considerando que ficou combinado na audiência pública, com a presença dos respectivos secretários e dos vereadores, que as supramencionadas pastas apresentariam as devidas emendas e até o presente momento, ainda não foram providenciadas; Solicito que o Poder Executivo apresente as metas vacantes nas referidas pastas, em tempo hábil para a votação da LDO que ocorre inadiavelmente até o dia 15 do próximo mês.