Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 7

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) no Município de Formiga e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 055/2025. ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL.