Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 82

Ano: 2025

Ementa: Autoriza abertura de crédito especial no valor R$3.088.570,11 (três milhões, oitenta e oito mil, quinhentos e setenta reais e onze centavos), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I e II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme Ofício 151/2025 e documentos anexos.