Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: Análise da legalidade e constitucionalidade de projeto de lei nº 57, que altera a Lei 6.191, dispõe sobre a contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.