Tipo: EMEM - Emendas

Número: 38

Ano: 2025

Ementa: Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 65/2025: Fica acrescido §3º ao Art. 3º, com a seguinte redação: “Art. 3º (...) §3º O responsável pelo equipamento poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento do sistema de videomonitoramento, mediante requerimento simples ao órgão competente, presencialmente ou por meio eletrônico, garantida a exclusão das informações fornecidas no ato da adesão.”