Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: Trata-se de pedido de Parecer Jurídico postulado pelos vereadores - Wolkimar Geraldo Menezes e Daniel Rodrigues da Silva, sobre a legalidade e constitucionalidade de projeto de lei acima indicado, que determina a adoção de práticas antirracistas, com destaque para a possibilidade de revisão e substituição de nomes de logradouros públicos que homenageiem figuras associadas ao racismo, à escravidão ou a práticas discriminatórias.