Tipo: IND - Indicaçao

Número: 367

Ano: 2025

Ementa: Solicito que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, tome as providências necessárias para esclarecer a aplicação da Lei nº 4681/2012, que "Torna obrigatória a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Formiga, e o cumprimento da ordem de inscrição". O cidadão tem relatado diversos casos de pacientes que estão aguardando por meses e até anos para serem atendidos, gerando grande preocupação entre os usuários e pacientes. É fundamental que haja maior transparência quanto à divulgação das listagens e ao cumprimento da ordem de inscrição, conforme determina a referida legislação. Portanto, solicito que sejam fornecidos esclarecimentos sobre a atual situação da aplicação da lei, bem como as medidas adotadas para garantir que os pacientes sejam atendidos de forma mais ágil e eficaz.