Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 26

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de eventos em ambientes públicos e/ou privados no âmbito do Município de Formiga, bem como sobre o comércio ou prestação de serviços em espaço público em decorrência de eventos e altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 11 de dezembro de 2002.