Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 9

Ano: 2022

Ementa: Altera a Lei Complementar 169, de 26 de outubro de 2017, Lei Complementar nº. 38, de 15 de dezembro de 2010, Lei Complementar nº. 42, de 24 de fevereiro de 2011 e Lei Complementar nº. 43, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações.