Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 475

Ano: 2020

Ementa: Dispõe sobre o Procedimento Administrativo para Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E) do núcleo urbano informal consolidado identificado no entorno da região balneária do Lago de Furnas e região confrontante à Cota 769, no Município de Formiga e dá outras providências.