Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 378

Ano: 2019

Ementa: Institui o Programa de Parcelamento do Simples Nacional, destinado a promover a regularização de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.