Acompanhamento de Matéria
Tipo: SPLC - Substitutivo a Projeto de Lei Complementar
Número: 2
Ano: 2025
Ementa: SUBSTITUTIVO GLOBAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025: Altera redação da Lei Complementar nº 36, de 07 de outubro de 2010, e suas alterações.