Tipo: PAR - Parecer

Número: 400

Ano: 2022

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer Nº400/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 368/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 368/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$33.435,00 (trinta e três mil quatrocentos e trinta e cinco reais). Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$33.435,00 (trinta e três mil quatrocentos e trinta e cinco reais), o qual será destinado à Associação Betel de Assistência, em observância da Lei Orgânica Municipal (art. 118, §4º - Emenda Impositiva), consoante indicação do Vereador Cid Corrêa. Válido ressaltar que a referida entidade foi indicada pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Côrrea para o recebimento de recursos públicos na ordem de R$54.435,00 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta e cinco centavos) sob a forma de subvenção; contudo, em atenção a solicitação do edil constante do Oficio nº 53/2022, o correspondente crédito suplementar será aberto sob a forma de auxílio, permitindo sua utilização pela Instituição beneficiada em despesas de capital, em observância das disposições da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 05 de agosto de 2022. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro