Tipo: PAR - Parecer

Número: 413

Ano: 2022

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer Nº413/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 381/2022 Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 4.172, de 31 de março de 2009 e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 381/2022 tem por objetivo alterar dispositivo da Lei n° 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga – MG e dá outras providências. Fundamentação A referida proposição visa introduzir alterações no bojo da Lei n° 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga – MG, no que se refere ao plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial. Consoante Mensagem nº 116/2022, a proposição objetiva ainda aprovar o financiamento do déficit técnico apurado na avaliação atuarial, ficando o município obrigado a promover contribuição suplementar, conforme plano de amortização definido no estudo (cópia anexa ao projeto), incidente sobre a base de recolhimento da alíquota principal. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 05 de agosto de 2022. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro