Tipo: PAR - Parecer

Número: 418

Ano: 2022

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer Nº418/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 385/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 385/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$88.306,31 (oitenta e oito mil, trezentos e seis reais e trinta e um centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 88.306,31 (oitenta e oito mil, trezentos e seis reais e trinta e um centavos), utilizando-se recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação. Os valores, consoante Mensagem nº 120/2022, serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense por meio do Centro Especializado em Odontologia - CEO, em conformidade à Resolução SES/MG n° 6642, de 18 de fevereiro de 2019, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 12 de agosto de 2022.