Tipo: PAR - Parecer

Número: 752

Ano: 2024

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 752/2023 Projeto de Lei nº 676/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 676/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$9.405.493,74 (nove milhões, quatrocentos e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A referida proposição, que tramita em Regime de Urgência, visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito suplementar, no valor de R$9.405.493,74 (nove milhões, quatrocentos e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos) utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, que serão aplicados âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de maneira a atender os critérios e procedimentos para o repasse do valor, creditado ao Município de Formiga, referente à assistência financeira complementar da União, destinada para o complemento ao Piso Salarial Nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e também parteiras. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 05 de fevereiro de 2024. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro