Tipo: PAR - Parecer

Número: 344

Ano: 2022

Ementa: Parecer nº 344/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 320/2022 Ementa: Dispõe sobre a autorização para extensão de transporte público pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Formiga e dá outras providencias. Autor: Legislativo (Vereador Cid Corrêa) Relatório: O Projeto de Lei nº 320/2022 visa dispor sobre a autorização para extensão de transporte público pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Formiga. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que autoriza a Secretaria Municipal de Saúde, a estender a oferta do transporte público aos pacientes não-usuários do Sistema Único de Saúde, uma vez verificada a disponibilidade de assentos não ocupados por usuários do SUS. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.