Tipo: PAR - Parecer

Número: 334

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 334/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 311/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 311/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$2.020.002,35 (dois milhões, vinte mil, dois reais e trinta e cinco centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$2.020.002,35 (dois milhões, vinte mil, dois reais e trinta e cinco centavos), utilizando-se de recursos provenientes tanto de excesso de arrecadação quanto dos demais recursos elencados no art. 43, § 1° da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Os valores, consoante Mensagem nº 053/2022, serão utilizados a fim de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme apontado no Ofício nº 161/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.