Tipo: PAR - Parecer

Número: 327

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 327/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 304/2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.827, de 7 de abril de 2022. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 304/2022 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 5.827, de 7 de abril de 2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 400.160,49 (quatrocentos mil cento e sessenta reais e quarenta e nove centavos) e seus rendimentos. Fundamentação A referida proposição visa alterar dispositivos da Lei nº 5.827, de 7 de abril de 2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 400.160,49 (quatrocentos mil cento e sessenta reais e quarenta e nove centavos) e seus rendimentos, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, Consoante Mensagem nº 045/2022, a alteração é necessária para fins de adequação tanto do elemento de despesa quanto da fonte de recurso correspondente. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.