Tipo: PAR - Parecer

Número: 324

Ano: 2022

Ementa: Parecer Nº 324/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 301/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 301/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$444.131,83 (quatrocentos e quarenta e quatro mil centos e trinta e um reais e oitenta e três centavos), utilizando-se recursos elencados no art. art. 43, § 1°, da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$444.131,83 (quatrocentos e quarenta e quatro mil centos e trinta e um reais e oitenta e três centavos), acrescido da correspondente correção monetária a ser calculada com base na taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, e ainda, acrescido ao montante a taxa de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução, utilizando-se recursos elencados no art. art. 43, § 1°, da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Os valores, consoante Mensagem nº 042/2022, serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, conforme delineado na Comunicação Interna nº 012/2022. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.