Tipo: PAR - Parecer

Número: 880

Ano: 2024

Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 880/2024 Projeto de Lei nº 787/2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Adicional de Insalubridade para todos os servidores ocupantes do cargo de Servente/Servente Escolar vinculados à Secretária de Municipal de Educação e Esportes e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Cid Corrêa Relatório O Projeto de Lei nº 787/2024 tem por objetivo dispor sobre a concessão de Adicional de Insalubridade para todos os servidores ocupantes do cargo de Servente/Servente Escolar vinculados à Secretária de Municipal de Educação e Esportes. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao projeto que autoriza a concessão do adicional de insalubridade no grau máximo correspondente ao percentual de 40% (quarenta por cento), a todos os servidores ocupantes do cargo de Servente/Servente Escolar vinculados à Secretária de Municipal de Educação e Esportes. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 18 de outubro de 2024. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Marcelo F. de Oliveira – Marcelo Fernandes Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro